POSTE AQUI, APÓS LER O POST, APENAS DÚVIDAS SOBRE TAXAS. DÚVIDAS DE OUTROS TEMAS QUE FOREM POSTADOS AQUI SERÃO APAGADOS E NÃO RESPONDIDAS.

COBRANÇA DE TAXAS:

As taxas são cobranças efetuadas por uma organização para efetivação de alguma atividade. É uma modalidade de tributo, como previsto na legislação brasileira.

Na página 4 do Manual do Bolsista do Prouni está descrito o seguinte:

4.4 – Cobrança de taxas: A bolsa de estudo do Prouni não cobre disciplinas que não constam do currículo regular do curso, taxas para expedir documentação, ou quaisquer outros gastos, como material didático.

Como é muito vaga esta disposição do manual, fica muito difícil um indivíduo analisar e perceber se aquilo que está pagando pode ser considerado para cobrança ou não. Além disso, a redação deste item no Manual do ProUni não está em consonância com a legislação vigente, ao dizer que a bolsa não cobre “taxas para expedir documentação”, pois cobre se for a 1ª via. É como veremos mais abaixo.

O quem tem cobrado as faculdades ou universidades dos bolsistas:

  1. Taxa para fazer exames de segunda chamada (caso que alguém perdeu alguma prova);
  2. Taxas para confecção de algum documento (declarações, boletins, certidões, carteirinhas, etc.);
  3. Taxas para provas de recuperação;
  4. Taxas ou mensalidade para cumprimento de disciplinas em DP;
  5. Taxas ou mensalidades para realização de disciplinas complementares ou extras, mas que são obrigatórias para a conclusão do curso;
  6. Taxas para transferências externas ou internas.

Qual é a realidade? O que deve o bolsista pagar ou não?

TAXAS INDEVIDAS NÃO DEVEM SER PAGAS

Qualquer taxa que seja cobrada para cumprimento de alguma exigência para o curso deve estar incluída na mensalidade, é o que prevê a legislação vigente.

Vejam o que diz a Lei 9.870/1999 e notem que não há previsão para a cobrança de taxas extras:

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

[…] § 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.

O ProUni é regido pela Lei 11.096/2005 (art. 1º,§ 3º) , que diz que se aplicam as semestralidades, anuidade ou mensalidades conforme o previsto na Lei 9.870/1999, ou seja, não há previsão de cobranças de taxas nesta lei também.

Por outro lado, a Resolução nº 1/83 do extinto Conselho Federal de Educação (hoje é o Conselho Nacional de Educação), no art. 2º, § 1º, que foi confirmado e mantido pela Resolução nº 3/89 , também do extinto Conselho Federal de Educação (hoje Conselho Nacional de Educação), no art. 4º, § 1º, diz que a mensalidade engloba tudo o que está vinculado à atividade educacional fim que o aluno tiver contratado, ou seja, não pode ser cobrado:

  1. Matrícula;
  2. Estágios obrigatórios;
  3. Utilização de laboratórios e biblioteca;
  4. Material de ensino de uso coletivo;
  5. Material destinado a provas e exames;
  6. 1ª via de documentos para fins de transferência;
  7. 1ª via de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos;
  8. 1ª via de identidade estudantil (carteirinha);
  9. 1ª via de boletins de notas;
  10. 1ª via de cronogramas;
  11. 1ª via de horários escolares, de currículos, e de programas de curso;
  12. Certidões de matrícula, atestados, históricos… Etc….

Se você assinou algum documento no ato de sua matrícula que te obrigue a pagar estas taxas, saiba que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:

(…) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

(…) XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

(…)  § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(…) I – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (…)

Por fim, a Portaria 15 de 27 de novembro de 2009 do MEC prevê:

Art. 5º As instituições de educação superior que aderirem ao ProUni,
bem como as já participantes, deverão:
I – considerar, nas bolsas oferecidas por meio do processo seletivo
regular do ProUni, todos os encargos educacionais praticados a
partir do primeiro semestre de 2010, inclusive a matrícula e aqueles
relativos às disciplinas cursadas em virtude de reprovação ou de
adaptação curricular, observados os requisitos de desempenho
acadêmico do bolsista;

Ou seja, a Portaria proíbe a cobrança de taxas ou mensalidades para a recuperação ou realização de disciplinas em DP.

 

MATERIAL DIDÁTICO GRATUITO

Se o material didático for dado a todos os alunos, inclusive aos pagantes, sem cobrança de taxa extra, sendo incluso na mensalidade, a instituição também não o pode cobrar dos bolsistas, devendo fornecê-lo igual para os demais, inclusive se entregar este material didático inserido dentro de algum aparelho eletrônico, como tablets e similares.

 

O QUE FAZER SE CONTINUAM COBRANDO?

Vocês devem realizar o pedido formal para o não pagamento de taxas à instituição, citando tudo isso que mencionei aqui.

Se negarem, sugiro que vá até o Ministério Público Federal (MPF) de sua cidade ou faça uma denúncia pela internet, você pode ligar também. Se não tiver MPF na sua cidade, procure o Ministério Público Estadual. Eles saberão como proceder.

Se tiver pressa, pague, guarde os recibos e procure um advogado de sua confiança ou a Defensoria de sua cidade, para requerer na Justiça a devolução.

Anúncios