TRF decide que estudante do ProUni pode transferir benefício da bolsa para outro curso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que garantiu a um estudante beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) a transferência da bolsa do curso de psicologia para o de nutrição. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), essa transferência só poderia ocorrer em cursos de áreas afins, argumento que foi utilizado pela instituição de ensino para negar o pedido do aluno para migração da bolsa.

Mas, de acordo com a decisão da desembargadora federal Selene de Almeida, “não existe óbice legal ao deferimento do pedido” e, ao contrário, “há disposição legal que corrobora o direito à transferência do benefício”. Ela se apoia em um artigo da lei do ProUni que permite, no momento de adesão da instituição ao programa, a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a um quinto do total de benefícios oferecidos.

O ProUni oferece bolsas de estudos que custeiam 50% ou 100% da mensalidade de alunos de baixa renda em instituições privadas de ensino superior. Para participar, é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou estabelecimento privado com bolsa, além de atender aos critérios de renda do programa e atingir uma pontuação mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Íntegra da Decisão: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/27358558/trf1-14-04-2011-pg-109

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074506-30.2010.4.01.0000/BA
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
A G R AVA N T E : SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA
ADVOGADO : MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR
ADVOGADO : CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA
ADVOGADO : MARIA MONICA DE SOUSA SAMPAIO
A G R AVA D O : EVANI CARVALHO REBOUCAS SANTOS E OUTRO(A)
DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
D E C I S Ã O
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo,
interposto pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira – SOCATT (Faculdade Anísio
Teixeira – FAT) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que deferiu a tutela requerida para determinar que promova a
matrícula de Evani Carvalho Rebouças Santos e Jamara de Almeida Soares, com a manutenção das bolsas de estudo parciais do PROUNI, no valor de 50% da mensalidade.
2. Irresignada, a agravante argumenta que seu contrato de adesão ao PROUNI é somente para bolsa integral, e alega que as agravadas são beneficiárias de bolsas
parciais de 50%.
3. Autos conclusos, decido.
4. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela
agravante na própria petição inicial, onde formalizou declaração prevista no art. 4º da Lei n.
1060/50, por procurador habilitado com poderes especiais (instrumento à fl. 6) como se trata de
pessoa jurídica que é remunerada pelos serviços prestados, deveria juntar balanço ou balancete devidamente firmado por profissional (contador registrado no CRC) ou cópia de declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica para comprovar a efetiva situação de hipossuficiência, a teor de precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVA-
ÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AFIRMAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
……………………………………………………………………………………………
3. “A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF,
segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não
da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria,
DJe 23.08.10.” (AgRgEREsp nº 1.103.391/RS, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, in
DJe 23/11/2010).
……………………………………………………………………………………………
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1228987/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
5. É bem verdade que a efetivação da transferência depende da anuência tanto da
instituição de ensino de origem como da de destino, o que não é caso no presente feito.
6. Também verifico pela análise dos autos que a agravante aderiu ao PROUNI
somente para bolsas integrais, de acordo com o documento às fls. 38/45, e as agravadas são
beneficiárias de bolsas parciais, fls. 19/21, o que nos termos do item 6.3 do Manual do Bolsista do
Programa Universidade para Todos, fl. 29, há um impeditivo de transferência de tipo de bolsa, ou
seja, transferência de bolsa integral para parcial ou de bolsa parcial para integral, como é o caso.
7. Todavia, a Portaria nº 3.121/2005 do Ministério da Educação não impede ,
no seu art. 8º, a transferência de beneficiários de uma para outra instituição levando a bolsa,
só não permitindo a transferência do tipo de bolsa. Confira-se:
“……………………………………………………………………………………………
Art. 8º O beneficiário de bolsa de estudo do Prouni poderá transferir o usufruto da bolsa para outro
curso, habilitação, turno, campus ou instituição de sua escolha, observada a proporção mínima legal
entre estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados e bolsistas, desde que:
I – a instituição e o respectivo curso estejam regularmente credenciados ao Prouni; e
II – haja anuência das instituições envolvidas;
§ 1º Não haverá transferência:
I – para bolsa de modalidade diferente daquela originalmente concedida;
……………………………………………………………………………………………”
8. Comprova-se, ainda, por declaração da própria agravante, que a questão
não se refere a vagas, pois ambas as agravadas foram aceitas, contudo sem bolsa.
9. Ressalta, assim, da própria instrução do agravo que, aparentemente, pelo
menos em exame perfunctório, razão assiste ao nobre magistrado que proferiu a decisão
agravada, quando afirma:
“……………………………………………………………………………………………
Portanto, não há nenhuma vedação legal que obste a transferência de alunos bolsistas parciais, exceto para bolsa de modalidade diversa da concedida originalmente.
Tendo a Faculdade Anísio Teixeira aceitado a transferência das alunas oriundas da ENEB,
deve aceitá-las nas mesmas condições em que estas cursavam na instituição anterior, com
bolsa parcial no valor de 50% da mensalidade, pois não se mostra razoável que esta aceite
apenas os beneficiários de bolsas integrais, sem nenhuma justificativa plausível para a negativa de receber os bolsistas parciais.
Diante desse quadro fático, verifica-se que presente a fumaça do bom direito e do perigo da
demora, suficientes para possibilitar o deferimento da medida de urgência vindicada.
……………………………………………………………………………………………”
Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este
recurso, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Recolha a agravante as custa no prazo de 20 (vinte) dias.
Publique-se. Intime-se as agravados para, se quiserem, apresentar resposta (art. 527, V,
CPC).
Comunique-se à Advocacia Regional da União, em face do indeferimento do pedido de
assistência judiciária gratuita.
Brasília, 11 de abril de 2011.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator

FONTE: Terra, TRF1 e site Jusbrasil

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